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ELEIÇÕES 2016 - TIRANDO DÚVIDAS SOBRE OS PRAZOS DA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO E OUTROS

12 ABR 2016
12 de Abril de 2016


DRº EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

ELEITOR E PRE-CANDIDATOS A PREFEITO, VICE-PREFEITO E
VEREADORES PRECISAM SABER

As mudanças no calendário eleitoral, introduzidas
pela Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral, promoveu
importantes alterações nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), nº
9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e nº 4.737/1965 (Código
Eleitoral), o que tem gerado dúvidas e questionamentos nos pré-
candidatos, a prefeitos e vereadores, quanto aos prazos para
desincompatibilização e licenças dos cargos públicos, além de outras
peculiaridades.
Os prazos não mudaram quanto à
desincompatibilização, o cargo que o pré-candidato ocupa é que vai
dizer, de acordo com a lei de Inelegibilidade, qual é o prazo de
desincompatibilização que ele deve seguir para não ficar inelegível.
De acordo com a Lei Complementar nº 64, de 18 de
maio de 1990, são estabelecidos três prazos de desincompatibilização
para aqueles que são ocupantes de cargos públicos: 6, 4 e 3 meses
antes da realização das Eleições, conforme o grau de potencial
influência que os candidatos ocupantes de tais cargos possam exercer
perante o eleitorado.
2
E os pré-candidatos devem prestar atenção, pois o
primeiro prazo, de 6 meses antes das eleições, já se findou em
(2/4/16) e, no geral, contempla os cargos mais relevantes na esfera
pública, como o dos integrantes do primeiro escalão dos governos
federal, estadual e municipal.
Ainda, o que será diferente para este pleito é o fato
de que o servidor que tem direito a licença remunerada, ao fazer a
desincompatibilização, só fara jus a esse direito, após comprovado o
registro de candidatura, que só ocorrerá 45 dias após o pedido de
desincompatibilização.
Em eleições anteriores, como a campanha era de 90
dias, o prazo de desincompatibilização, de 3 meses para servidores
públicos e o registro de candidatura coincidiam, e não afetava a licença
remunerada.
Prazo de Afastamento Data Limite Para Afastamento
03 meses 02/07/2016
04 meses 02/06/2016
06 meses 02/04/2016
Os pré-candidatos e demais interessados podem
acessar o site do TSE (http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazosde-desincompatibilizacao)
e consultar os prazos de
desincompatibilização de acordo com o cargo pretendido e a função no
serviço público.
Veja algumas situações para
Desincompatibilização:
Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura ao Mesmo Cargo: O
chefe do Poder Executivo candidato à reeleição, não tem necessidade
de afastar-se do cargo. Quem ocupou o cargo de vice-prefeito também
pode se candidatar novamente ao mesmo cargo, para um único
período subsequente, sem necessidade de desincompatibilização (Res.-
TSE nº 19.952/97).
3
Prefeito (a) e Vice-Prefeito (a): Candidatura a Cargo Diverso: No
caso de candidatura para cargo diverso do que ocupam atualmente, os
chefes (as) do Executivo devem renunciar a seus mandatos até seis
meses antes da eleição para concorrerem a outros cargos, art. 14, § 6º,
da Constituição; art. 1º, § 1º, da LC nº 64/90.
Da mesma forma, aquele que ocupou o cargo de
prefeito no último mandato teria que renunciar no prazo estabelecido
para poder se candidatar a vice-prefeito ou a vereador. De notar que,
se o prefeito já se reelegeu para o segundo mandato consecutivo, não
pode, em seguida, se candidatar para o cargo de vice-prefeito,
independentemente de ter renunciado até seis meses antes da eleição
(Res-TSE nº 21.483/DF).
Vice-Prefeito: Se no curso do primeiro mandato, aquele que se elegeu
como vice-prefeito (a) passou a ser prefeito (a), ele deverá renunciar
ao mandato seis meses antes do pleito para concorrer novamente a
vice-prefeito, mas se ocorreu durante seu segundo mandato como vice,
ele não poderá mais se candidatar ao cargo. Art. 14 (...) § 6º - Para
concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os
Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem
renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Candidatos a Vereador: Para candidatarem-se ao cargo de vereador:
Diretores, superintendentes de autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista e fundações públicas; auditores fiscais;
ministros de estado; Secretários de Estado e Secretários Municipais;
dirigentes de conselhos de classe; delegados de polícia; Magistrados e
Membros do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, dentre
outros, devem se desincompatibilizar dos respectivos cargos 6 meses
antes da eleição.
Outros prazos para a Desincompatibilização: Dirigentes de
entidades de classe, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),
conselhos profissionais e sindicatos também se sujeitam às normas de
desincompatibilização. Nesses casos, o pré-candidato deve afastar-se
de suas funções quatro meses antes do pleito.
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Servidores públicos em geral, estatutários ou não,
tem até três meses antes da Eleição para se compatibilizar de seus
respectivos cargos. Profissionais da área de comunicação, como
radialistas e apresentadores devem afastar-se das funções a partir do
registro da candidatura, não havendo necessidade de
desincompatibilização.
Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam reeleição:
Parlamentares e chefes do Poder Executivo que disputam a reeleição
não precisam se desincompatibilizar. Senadores, deputados federais,
deputados estaduais e vereadores podem permanecer em seus
respectivos cargos enquanto disputam quaisquer outros cargos nas
eleições de 2016.
O servidor (a) candidato (a) que tiver competência
ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação
ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter
obrigatório, inclusive para fiscais, ou para aplicar multas relacionadas
com essas atividades, deverá ser desincompatibilizar-se de suas
funções, 04 meses antes das eleições se pretenderem concorrer a
prefeito (a) e, 06 meses caso dispute uma vaga à Câmara Municipal.
Mais prazos de desincompatibilização:
http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazos-de-esincompatibilizacao
Este ano, eleitores de todo o país irão às urnas
escolher seus prefeitos, vice-prefeitos e vereadores. O primeiro turno
das Eleições Municipais será em 2 de outubro de 2016 e o segundo
turno, no dia 30 do mesmo mês.
Dia 30/06/2016 é data a partir da qual é vedado às
emissoras de rádio e de televisão transmitir programa apresentado ou
comentado por pré-candidato, sob pena, no caso de sua escolha na
convenção partidária, de imposição da multa prevista no § 2º do art. 45
da Lei nº 9.504/1997 e de cancelamento do registro da candidatura do
beneficiário (Lei nº 9.504/1997, art. 45, § 1º).

DRº EVILSON BRAZ – ADVOGADO/OAB-PB 7664

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